Nova lei redefine atuação da polícia judicial

**Título: Legislação redefine funções da polícia judicial** O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou uma lei que reestrutura a carreira da polícia judicial no âmbito do Poder Judiciário. A nova norma transfere esses profissionais da esfera administrativa para um papel de apoio especializado, altera a nomenclatura dos cargos e modifica as diretrizes sobre gratificações e autorização para porte de arma. A publicação oficial ocorreu no *Diário Oficial da União* na última sexta-feira (19). Com as alterações implementadas, as funções da polícia institucional passam a ser parte da área de apoio especializado. Os técnicos judiciários que desempenham essas funções passarão a ser conhecidos como agentes de polícia judicial, enquanto os analistas serão chamados de inspetores de polícia judicial. A legislação também garante o porte de arma aos servidores da polícia judicial, podendo ser de propriedade particular ou disponibilizada pela instituição. Para obter essa autorização, é necessário ter porte institucional, comprovar a capacidade técnica e a aptidão psicológica, além de estar em exercício da função, conforme estipulado pelo Estatuto do Desarmamento e regulamentos específicos. Adicionalmente, houve uma ampliação no alcance da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Esta gratificação poderá ser concedida a servidores que realizem atividades de segurança institucional, mesmo que estejam ocupando cargos comissionados, desde que estejam alocados nas unidades de segurança do Poder Judiciário. *Informações obtidas da Agência Senado.*